Legislação

• Constituição Federal
• Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 8.666/93
• Lei de Concessões de Serviços Públicos - Lei nº 8.987/95
• Lei de Parcerias Público Privadas Federal - Lei nº 11.079/04
• Lei de Saneamento - Lei nº 11.445/07
• Lei de Consórcios Públicos - Lei nº 11.107/05
• Lei do Pregão - Lei nº 10.520/02
• Lei de Processo Administrativo Federal - Lei nº 9.784/99
• Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/00
• Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92
• Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/85
• Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65
• Lei do Plano Real - Lei nº 9.069/95